1. INTRODUÇÃO
As presentes Condições Gerais de Compra (“Condições”) regulam a utilização do website surami.com e a aquisição, por consumidores, dos produtos disponibilizados através da Surami.
Antes de utilizar o website ou efetuar uma encomenda, o Utilizador deverá ler atentamente estas Condições, bem como a Política de Privacidade e a Política de Cookies aplicáveis. Ao concluir uma encomenda, o Utilizador declara ter lido e aceite as Condições vigentes nesse momento.
As Condições podem ser disponibilizadas em português e inglês. Em caso de dúvida relacionada com uma encomenda ou com estas Condições, o cliente poderá utilizar o formulário de contacto do website ou contactar support@surami.com.
2. IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR
A venda de produtos através de surami.com é efetuada pela Shopping Portugal Shps, Lda., pessoa coletiva n.º PT513172513, com sede na Rua Pé de Mouro, Centro Empresarial Lusoworld I, Armazém 4, Linhó, 2710-335 Sintra, Portugal, doravante designada “Surami” ou “Vendedor”.
Contacto de apoio ao cliente: support@surami.com. Para assuntos administrativos, propostas comerciais e contactos de potenciais fornecedores: info@surami.com.
Horário de atendimento por email: segunda a sexta-feira, das 10:00 às 17:30, e sábado, das 10:00 às 17:00. Não é disponibilizado atendimento telefónico; o contacto é efetuado através do formulário existente no website ou por correio eletrónico.
Morada destinada a devoluções, quando previamente autorizadas ou instruídas pela Surami: Rua das Fisgas 442, Armazém 4, 2645-117 Alcabideche, Portugal.
3. DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais fornecidos pelo Utilizador são tratados nos termos da Política de Privacidade da Surami e da legislação aplicável em matéria de proteção de dados. O Utilizador é responsável por fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, nomeadamente os necessários à faturação, pagamento, contacto e entrega da encomenda.
4. UTILIZAÇÃO DO WEBSITE
Ao utilizar o website e ao efetuar encomendas, o Utilizador compromete-se a utilizá-lo apenas para fins lícitos, a não realizar encomendas falsas ou fraudulentas e a fornecer informação correta e suficiente para o processamento da compra.
A Surami poderá cancelar uma encomenda quando existam indícios razoáveis de fraude, utilização abusiva do website ou utilização de meios de pagamento sem autorização, sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis.
A loja destina-se a consumidores particulares e a empresas. Os direitos que a lei reconhece aos consumidores, entendidos como pessoas singulares que atuem com fins alheios à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional, aplicam-se aos clientes que tenham essa qualidade. As condições de devolução previstas nestas Condições aplicam-se a todos os clientes.
5. ÁREA DE ENTREGA E IDIOMAS
A Surami realiza vendas e entregas para todo o território português — Portugal continental e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Não são efetuadas entregas para outros países. A disponibilidade dos métodos de entrega poderá variar consoante o código postal ou outras condições apresentadas no checkout.
O website poderá ser utilizado em português e inglês.
6. CONTA DE CLIENTE
Não é necessário criar conta para efetuar uma compra: o cliente pode concluir a encomenda indicando um endereço de correio eletrónico válido, para o qual são enviadas as comunicações relativas à encomenda. O cliente pode também iniciar sessão na sua conta ou criar uma conta. O acesso é feito com o endereço de correio eletrónico do cliente, para o qual é enviado um código de acesso; caso ainda não exista uma conta associada a esse endereço, a conta é criada com a introdução do código. Não é necessária palavra-passe. As encomendas efetuadas sem sessão iniciada ficam associadas à conta do mesmo endereço de correio eletrónico quando o cliente inicia sessão com esse endereço.
A conta de cliente permite, designadamente, consultar o histórico de encomendas, guardar moradas, manter uma lista de favoritos e descarregar faturas. O cliente é responsável por manter a confidencialidade do acesso ao endereço de correio eletrónico associado à conta e dos códigos de acesso recebidos.
7. FORMAÇÃO DO CONTRATO E ENCOMENDA
Para efetuar uma compra, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, confirmar os dados solicitados, escolher o método de entrega e de pagamento disponível e concluir o checkout.
Antes da conclusão da compra, o cliente poderá rever e corrigir os dados da encomenda. A conclusão do checkout implica uma obrigação de pagamento.
Após a submissão da encomenda, será enviada uma confirmação por correio eletrónico para o endereço indicado pelo cliente. A Surami poderá enviar posteriormente comunicações relativas à preparação, expedição, acompanhamento ou eventual ocorrência relacionada com a encomenda.
8. PREÇO, IVA E PORTES
Os preços apresentados no website são os aplicáveis no momento da compra e incluem os impostos legalmente devidos, salvo indicação clara em contrário exigida pela legislação aplicável.
Os custos de entrega são calculados automaticamente em função das condições aplicáveis à encomenda e são apresentados ao cliente durante o checkout, antes da conclusão da compra.
O envio (DPD, GLS ou CTT) é pago, independentemente do valor da encomenda. Portugal continental (DPD, GLS ou CTT · entrega amanhã): 4,99 €; CTT em 2 dias: 3,99 €; Açores e Madeira (apenas DPD): 10,00 € por encomenda.
O levantamento no ponto de levantamento Pickup AZORA (Alcabideche) é gratuito.
A Surami pode alterar os preços apresentados no website a qualquer momento. As alterações de preço não afetam encomendas já validamente concluídas, sem prejuízo das regras aplicáveis a erros manifestos de preço.
9. ERROS MANIFESTOS DE PREÇO
Apesar dos procedimentos de controlo adotados, podem ocorrer erros técnicos, informáticos ou humanos na apresentação de preços. Quando um produto seja apresentado por um preço manifestamente incorreto e o erro seja objetivamente reconhecível como tal, a Surami poderá contactar o cliente para informar da situação e cancelar a encomenda ou o artigo afetado.
Caso o pagamento já tenha sido efetuado, o montante correspondente será integralmente reembolsado através do meio de pagamento utilizado na compra, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor.
10. PAGAMENTO
O pagamento é efetuado no momento do checkout.
Encontram-se disponíveis os seguintes métodos de pagamento: cartão (Visa, Mastercard), Apple Pay, Google Pay, MB WAY e Klarna, este último para encomendas de valor igual ou superior a 150,00 €. Os meios de pagamento efetivamente disponíveis em cada encomenda são os apresentados ao cliente no checkout.
A utilização de cartões e outros instrumentos de pagamento está sujeita às verificações e autorizações das respetivas entidades emissoras e prestadores de serviços de pagamento. A Surami não é responsável pela recusa de uma transação pela entidade responsável pelo meio de pagamento.
11. PREPARAÇÃO, EXPEDIÇÃO E ENTREGA
A Surami procurará preparar as encomendas no prazo de até 1 dia útil após a confirmação do pagamento.
Após a expedição, o prazo estimado de entrega é de 2 a 4 dias úteis. Os prazos são indicativos e podem ocorrer atrasos, designadamente em caso de força maior ou de outras circunstâncias excecionais não imputáveis à Surami.
As entregas são realizadas pelas transportadoras DPD, GLS ou CTT, na morada indicada pelo cliente ou, quando disponível no checkout, num ponto de recolha DPD Pickup.
Todos os artigos disponíveis de uma mesma encomenda serão, em regra, enviados em conjunto. Caso, antes da expedição, se verifique a indisponibilidade de um artigo incluído na encomenda, o cliente será informado e o valor desse artigo será reembolsado, seguindo os restantes artigos em conjunto.
Levantamento no ponto de levantamento Pickup AZORA (Alcabideche): a encomenda fica pronta em até 1 dia útil após a confirmação do pagamento. Avisamos por email quando estiver pronta para levantamento no ponto de levantamento Pickup AZORA (Alcabideche), Rua das Fisgas 442, Armazém 4, 2645-117 Alcabideche, Portugal. Horário: segunda a sexta 09:00–19:00, sábado 09:00–13:00; domingo e feriados: encerrado. O prazo de levantamento é de 14 dias de calendário a contar do email «pronta para levantamento».
12. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA
O cliente é responsável por indicar uma morada de entrega correta, completa e acessível. Se a entrega não puder ser efetuada, serão aplicados os procedimentos da transportadora e o cliente deverá seguir as instruções de nova entrega, levantamento ou devolução comunicadas.
Se a encomenda regressar à Surami por motivo imputável ao cliente, poderão ser aplicados os custos diretamente associados a uma nova expedição, quando legalmente admissível e previamente comunicados.
Se a encomenda não for levantada no prazo indicado, é cancelada e o valor pago é reembolsado na totalidade.
13. TRANSMISSÃO DO RISCO
O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física dos bens, sem prejuízo das regras legais aplicáveis quando o transporte seja contratado diretamente pelo consumidor fora das opções propostas pela Surami.
14. CANCELAMENTO ANTES DA EXPEDIÇÃO
O cliente poderá solicitar o cancelamento da encomenda antes da expedição ou, no levantamento no ponto de levantamento Pickup AZORA (Alcabideche), antes do levantamento, através do formulário de contacto ou de support@surami.com. A possibilidade efetiva de cancelamento dependerá de a encomenda ainda não ter sido expedida ou, no levantamento no ponto de levantamento Pickup AZORA (Alcabideche), ainda não ter sido levantada.
Esta possibilidade de cancelamento pré-expedição não limita nem substitui o direito legal de livre resolução nem a política comercial de devolução aplicável após a receção dos produtos, nos termos da cláusula seguinte.
15. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E DEVOLUÇÕES
15.1 Prazo
O consumidor dispõe do direito legal de livre resolução durante 14 dias a contar da data de receção dos produtos, nos termos da legislação aplicável.
15.2 Como exercer
Para exercer o direito legal de livre resolução, o cliente deverá comunicar de forma inequívoca a sua decisão através do formulário de contacto do website ou de support@surami.com, dentro do prazo aplicável. A Surami fornecerá as instruções necessárias. Durante o prazo legal de 14 dias, o consumidor não necessita de indicar qualquer motivo para exercer o direito de livre resolução.
Os produtos deverão ser remetidos ou entregues pessoalmente, no horário indicado, na morada de devoluções indicada pela Surami, no ponto de levantamento Pickup AZORA (Alcabideche): Rua das Fisgas 442, Armazém 4, 2645-117 Alcabideche, Portugal, salvo se forem fornecidas instruções diferentes para o caso concreto.
15.3 Estado dos produtos
O consumidor deve conservar e manusear os produtos apenas na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento. Poderá ser responsável pela depreciação resultante de manipulação que exceda o necessário para essa verificação, nos termos da legislação aplicável.
15.4 Produtos selados por razões de saúde ou higiene
O direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente a bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando o respetivo selo tenha sido retirado após a entrega. Esta exceção poderá aplicar-se, designadamente, a produtos cosméticos, de skincare, haircare, maquilhagem, higiene ou perfumaria quando, pela natureza e apresentação do produto, estejam reunidos os requisitos legais da exceção.
Esta exclusão não prejudica os direitos do consumidor quando o produto apresente falta de conformidade, defeito, dano ou tenha sido enviado incorretamente.
15.5 Custos de devolução
Quando a devolução resulte do exercício do direito de livre resolução sem existência de defeito, dano ou erro imputável à Surami, os custos diretos da devolução ficam a cargo do cliente, salvo se a Surami indicar expressamente o contrário.
Quando a devolução resulte de produto defeituoso, danificado, não conforme ou incorretamente enviado por causa imputável à Surami, os custos de devolução serão suportados pela Surami, nos termos legalmente aplicáveis.
15.6 Reembolso
No exercício do direito legal de livre resolução, a Surami reembolsará os montantes devidos sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que seja informada da decisão do consumidor. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em custos adicionais.
Nos casos de livre resolução, o reembolso abrange os pagamentos recebidos, incluindo os custos da modalidade normal de entrega inicialmente suportados pelo consumidor. Caso o consumidor tenha escolhido uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal mais económica disponibilizada pela Surami, o custo adicional dessa modalidade não será reembolsado. A Surami poderá reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro, quando permitido por lei.
16. PRODUTOS DEFEITUOSOS, DANIFICADOS OU NÃO CONFORMES
Se o cliente considerar que um produto recebido apresenta defeito, dano, falta de conformidade ou não corresponde ao produto encomendado, deverá contactar a Surami através do formulário do website ou de support@surami.com, descrevendo a ocorrência e fornecendo, quando razoavelmente necessário, elementos que permitam a sua análise.
O consumidor poderá exercer os direitos previstos na legislação aplicável à falta de conformidade dos bens, incluindo, conforme o caso e os requisitos legais, reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato. A solução será processada sem custos para o consumidor quando a responsabilidade recaia sobre o vendedor.
Nada nas presentes Condições limita os direitos legais de garantia e conformidade de que o consumidor beneficie.
17. ENCOMENDAS EXTRAVIADAS
Quando existam indícios de extravio durante o transporte, a Surami poderá iniciar uma averiguação junto da transportadora. Confirmado o extravio, o cliente poderá optar, quando exista stock disponível, pelo reenvio dos produtos ou pelo reembolso integral dos montantes pagos relativamente à encomenda extraviada, incluindo os custos de entrega pagos, quando aplicável.
18. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Os conteúdos do website, incluindo textos, fotografias, elementos gráficos, design, logótipos, marcas, nomes comerciais, bases de dados, software e demais materiais, são propriedade da Shopping Portugal Shps, Lda., dos respetivos titulares ou são utilizados mediante autorização.
A utilização do website não confere ao Utilizador qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial sobre esses conteúdos. É proibida a reprodução, distribuição, transformação, exploração comercial ou utilização não autorizada dos mesmos, salvo nos casos permitidos por lei.
19. SEGURANÇA E UTILIZAÇÃO INDEVIDA
O Utilizador não deverá introduzir intencionalmente vírus, código malicioso ou outros elementos tecnologicamente prejudiciais, tentar obter acesso não autorizado ao website, servidores, bases de dados ou sistemas associados, nem utilizar o website de forma fraudulenta ou ilícita.
A Surami adotará medidas razoáveis de segurança, sem que tal possa constituir garantia absoluta de inexistência de falhas, interrupções ou incidentes tecnológicos fora do seu controlo.
20. LINKS DE TERCEIROS
O website poderá conter ligações para websites, plataformas ou conteúdos de terceiros. Salvo indicação em contrário, essas ligações são disponibilizadas para conveniência do Utilizador e não significam que a Surami controle ou aprove os respetivos conteúdos, políticas ou serviços.
21. COMUNICAÇÕES
As comunicações relacionadas com encomendas, pagamentos, entregas, devoluções ou outras matérias contratuais poderão ser efetuadas por meios eletrónicos, designadamente através do endereço de correio eletrónico indicado pelo cliente.
O cliente deverá assegurar que os dados de contacto fornecidos estão corretos e atualizados.
22. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES
O contrato celebrado é vinculativo para o cliente e para a Shopping Portugal Shps, Lda., bem como para os respetivos sucessores nos termos legalmente admissíveis.
Qualquer transmissão da posição contratual ou de direitos e obrigações pela Surami será efetuada de modo a não reduzir as garantias ou direitos imperativos do consumidor.
23. FORÇA MAIOR
A Surami não será responsável por atrasos ou incumprimentos resultantes de acontecimentos fora do seu controlo razoável, incluindo, entre outros, catástrofes naturais, incêndios, inundações, epidemias ou pandemias, conflitos, perturbações graves da ordem pública, greves, interrupções relevantes dos transportes, falhas generalizadas de energia, telecomunicações ou sistemas de terceiros.
Durante a ocorrência de um evento de força maior, as obrigações afetadas poderão ficar suspensas pelo período estritamente necessário. A Surami procurará adotar medidas razoáveis para limitar os efeitos da ocorrência e retomar o cumprimento das suas obrigações.
24. NÃO RENÚNCIA
A falta de exercício imediato de um direito pela Surami ou pelo consumidor não constitui, por si só, renúncia a esse direito, salvo quando a lei disponha de modo diferente.
25. NULIDADE PARCIAL
Se qualquer disposição destas Condições for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, essa disposição será afastada ou limitada na medida necessária, mantendo-se as restantes disposições em vigor sempre que juridicamente possível.
26. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES
A Surami poderá alterar as presentes Condições sempre que tal seja necessário por razões legais, regulamentares, operacionais ou comerciais.
As alterações produzirão efeitos para as encomendas efetuadas após a entrada em vigor da nova versão. As encomendas já concluídas continuam sujeitas às condições aplicáveis no momento da respetiva celebração, salvo quando a lei imponha solução diferente.
27. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DIREITOS DO CONSUMIDOR
As presentes Condições e os contratos de compra celebrados através do website regem-se pela lei portuguesa.
Quando o cliente seja consumidor residente noutro Estado-Membro da União Europeia, esta escolha da lei portuguesa não o priva da proteção conferida por disposições imperativas da lei que lhe seria aplicável na ausência dessa escolha, nos termos das regras europeias de conflitos de leis.
Nenhuma disposição destas Condições pretende excluir ou limitar direitos do consumidor que não possam ser excluídos ou limitados por acordo.
28. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) competente, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação aplicável.
Para o efeito, o consumidor pode recorrer ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt), entidade de Resolução Alternativa de Litígios de âmbito nacional, competente para os litígios que não sejam abrangidos pela competência de outro centro de arbitragem de conflitos de consumo, ou a outra entidade de Resolução Alternativa de Litígios competente em função da natureza e do âmbito territorial do litígio, sem prejuízo das regras aplicáveis a consumidores residentes noutros Estados-Membros da União Europeia.
A informação atualizada sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competentes em Portugal pode ser consultada no Portal do Consumidor da Direção-Geral do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
A antiga Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) não é indicada nestas Condições, uma vez que foi descontinuada e o Regulamento (UE) n.º 524/2013 foi revogado com efeitos a partir de 20 de julho de 2025.
29. LIVRO DE RECLAMAÇÕES
A Surami disponibiliza aos consumidores o Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt, nos termos da legislação portuguesa aplicável, sem prejuízo dos restantes canais de contacto e reclamação disponibilizados pela empresa.
30. CONTACTOS
Apoio ao cliente e assuntos relacionados com encomendas, entregas, cancelamentos, devoluções e reclamações: support@surami.com.
Administração, propostas comerciais e potenciais fornecedores: info@surami.com.
Morada da sede: Rua Pé de Mouro, Centro Empresarial Lusoworld I, Armazém 4, Linhó, 2710-335 Sintra, Portugal.
Morada de devoluções: Rua das Fisgas 442, Armazém 4, 2645-117 Alcabideche, Portugal.
Horário de atendimento por email: segunda a sexta-feira, das 10:00 às 17:30; sábado, das 10:00 às 17:00.